Ministro do STF liberta condenados em 2ª instância e defesa de Lula já entra com pedido

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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta quarta (19) uma liminar (decisão provisória) determinando a soltura dos presos que tiveram a condenação confirmada pela segunda instância da Justiça.
A decisão foi proferida em uma das três ações declaratórias de constitucionalidade (ADC´s) relatadas por Marco Aurélio sobre o assunto.

Na decisão, o ministro resolveu “determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos”. Marco Aurélio ressalvou, porém, que aqueles que se enquadrem nos critérios de prisão preventiva previstos no Código de Processo Penal devem permanecer presos.

A liminar pode favorecer diversos presos pelo país, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal do Paraná. Condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato, no caso do triplex, Lula teve sua condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, com sede em Porto Alegre. (ABr)

Quarenta e oito minutos depois da decisão de Marco Aurélio, os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentaram uma petição à juíza Carolina Lebbos solicitando a imediata soltura do petista. Não há prazo para que a juíza tome a decisão. “Luiz Inácio Lula da Silva (…) vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência [juíza Carolina Lebbos], requerer a expedição imediata de alvará de soltura diante da decisão liminar proferida nesta data na ADC 54/DF pelo eminente ministro Marco Aurélio”, diz o pedido. A hipótese especificada na decisão de Marco Aurélio, é análoga ao caso do processo de Lula, que ainda não transitou em julgado, pois há recursos da defesa aos tribunais superiores que ainda não foram julgados. Ex-presidente do STF e advogado de Lula nos tribunais superiores, Sepúlveda Pertence disse ao UOL que se congratula com a decisão de Marco Aurélio. O jurista disse achar a decisão em vigência do Supremo de permitir a prisão após condenação em segunda instância “com todas as vênias, equivocada”. E afirmou que espera a confirmação da liminar em plenário.